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  Lei Ordinária 6.354/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 93/2025
Nº do Processo:   2356
Ano do Processo:   2025

Autoria

Dandara;

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