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  Lei Ordinária 6.242/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação, Transmissora de Radiocomunicação — ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 38/2025
Nº do Processo:   989
Ano do Processo:   2025

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