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  Resolução 02/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ARTIGO 12 E O CAPUT DO ARTIGO 17, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 1/2024
Nº do Processo:   208
Ano do Processo:   2024

Autoria

Mesa Diretora

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução02/2006 08/03/2006ALTERAArt. 12; Caput do Art. 17

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