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  Lei Ordinária 6.145/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.885, DE 31 DE JULHO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 19/2024
Nº do Processo:   671
Ano do Processo:   2024

Autoria

Vitor Tadeu

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Lei Ordinária4.885/2009 31/07/2009ALTERAArt. 3º

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