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  Lei Ordinária 6.072/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos militares do Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Caçapava, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 71/2023
Nº do Processo:   1784
Ano do Processo:   2023

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2023 07/07/2023ALTERAInc. I do Art. 2º e a Alínea “a” do Inc. I, do Anexo

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