Ementa: Cria a “Lei João Alberto Silveira Freitas” que veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Caçapava-SP de condenados pela Lei Federal Nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 – que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e dá outras providências.