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  Lei Ordinária 6.111/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ARTIGO 1º, O §1º DO ARTIGO 2º E O ARTIGO 5º A DA LEI Nº 5.723, DE 06 DE AGOSTO DE 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 97/2023
Nº do Processo:   2918
Ano do Processo:   2023

Autoria

Vitor Tadeu

Temas

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Lei Ordinária3.723/1999 06/08/1999ALTERAArtigo 1 º e § 1º do Artigo 2° e o Artigo 5ºA

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