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  Lei Complementar 356/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER A TRANSMISSÃO DE PERMISSÃO DE USO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER, DE TRECHO DA RODOVIA SP 103.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 6/2022
Nº do Processo:   2896
Ano do Processo:   2022

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