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  Decreto Legislativo 17/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE “HONRA AO MÉRITO” AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR HELDER ANTONIO GARCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 16/2022
Nº do Processo:   2172
Ano do Processo:   2022

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