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  Lei Ordinária 5.956/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5836, DE 15 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE EMPLACAMENTO EM ÁREAS NÃO CADASTRADAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 40/2022
Nº do Processo:   941
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária5.836/2021 15/06/2021INCLUI§ 1º e seu inciso e o § 2º ao Art. 3°; Parágrafo único ao Art. 4º
Lei Ordinária5.836/2021 15/06/2021ALTERA “caput” do Art. 1º

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