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  Lei Ordinária 5.929/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.879, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 180/2021
Nº do Processo:   3331
Ano do Processo:   2021

Autoria

Dandara

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CULTURA

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Lei Ordinária5.879/2021 22/09/2021ALTERAArt. 2°

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