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  Lei Ordinária 5.995/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O §1º DO ARTIGO 2º E REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.731, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 91/2022
Nº do Processo:   2233
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária3.997/2002 12/06/2002ALTERAEmenta; Art. 1°

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