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  Resolução 07/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: RENUMERA OS TÍTULOS DA RESOLUÇÃO Nº 03/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA) E INCLUI SUMÁRIO EM SEU PREÂMBULO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 11/2021
Nº do Processo:   2275
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2006 20/04/2006INCLUISumário no preâmbulo da Resolução
Resolução03/2006 20/04/2006ALTERATítulos VII, XI, XIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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