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  Decreto Legislativo 08/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o ¨Diploma Servidor Público Destaque¨ e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 3/2021
Nº do Processo:   232
Ano do Processo:   2021

Autoria

Dandara

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo18/2022 26/10/2022ALTERAParágrafo Único do Art. 1º, artigo 3º e artigo 8º
Decreto Legislativo16/2022 21/09/2022ALTERAArt. 3°, 8° e 9°
Decreto Legislativo16/2022 21/09/2022REVOGAParágrafo único do Art. 1°, Art. 7°

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