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  Lei Ordinária 5.855/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A “SEMANA DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CIDADANIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 86/2021
Nº do Processo:   1521
Ano do Processo:   2021

Autoria

Yan Lopes

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