Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III E VII DO ARTIGO 2º, SUPRIME O PARÁGRAFO 2º E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 10 DE SETEMBRO DE 1979.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/07/2021