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  Lei Ordinária 5.845/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Adiciona o Parágrafo Único ao Artigo 1º e altera a redação dos Artigos 1º e 2º da Lei Municipal número 3.262 de 1995.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 37/2021
Nº do Processo:   953
Ano do Processo:   2021

Autoria

Yan Lopes

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Lei Ordinária3.262/1995 24/05/1995INCLUIParágrafo único ao artigo 1°
Lei Ordinária3.262/1995 24/05/1995ALTERAArtigo 1°; artigo 2°;

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