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  Lei Complementar 343/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 109, de 04 de janeiro de 1999, que trata do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Caçapava
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2021
Nº do Processo:   1128
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar109/1999 04/01/1999ALTERA§ 8º do, Artigo 11

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