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  Resolução 02/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 217, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 2/2021
Nº do Processo:   222
Ano do Processo:   2021

Autoria

Yan Lopes

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2006 20/04/2006INCLUIAlíneas "a" e "b" ao inciso II do Art. 2017.
Resolução03/2006 20/04/2006ALTERAInciso II do Art. 217;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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