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  Lei Ordinária 5.815/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de vacinados contra a COVID-19.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/2021
Nº do Processo:   221
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária5.870/2021 09/09/2021REVOGASuprime incisos V e VI do § 1º do Art. 1º

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