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  Lei Ordinária 5.878/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DE GESTANTES, LACTANTES E PUÉRPERAS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 118/2021
Nº do Processo:   2147
Ano do Processo:   2021

Autoria

Vitor Tadeu

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