Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar o subsídio mensal disposto no Inciso II, do Art. 2º, da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, para da manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/11/2020