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  Lei Ordinária 5.768/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos de concessões públicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus no Município de Caçapava.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 23/2020
Nº do Processo:   586
Ano do Processo:   2020

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