Ementa: Altera a Lei Complementar nº 331, de 17 de outubro de 2018, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel para fins de Instalação de Instituição de Ensino Superior a ser realizada por licitação na modalidade Concorrência Pública, nos moldes da Lei Federal nº 8.666/93 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/07/2020