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  Lei Ordinária 5.744/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.507, de 20 de abril de 1972, que aprovou o código de edificações e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 71/2019
Nº do Processo:   1765
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA§ 6° do Art. 47
Lei Ordinária1.507/1972 20/04/1972INCLUIArt. 97-A e Art. 97-B

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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