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  Lei Ordinária 5.714/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.676, DE 25 DE JUNHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE "BOLSÕES DE LIXO" NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 55/2019
Nº do Processo:   1433
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária2.676/1990 25/06/1990INCLUIParagrafo único ao art. 3°
Lei Ordinária2.676/1990 25/06/1990ALTERAInciso II

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