Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.836, DE 1º DE OUTUBRO DE 1991, QUE PROÍBE A EXPOSIÇÃO DE MERCADORIAS NAS PAREDES DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E NOS PASSEIOS PÚBLICOS OU CALÇADÃO, SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/09/2019