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  Lei Ordinária 5.692/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.983, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 16/2019
Nº do Processo:   630
Ano do Processo:   2019

Autoria

Jean Vaca

Temas

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Lei Ordinária4.983/2010 11/11/2010ALTERAArt. 1º e Parágrafo único

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