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  Lei Ordinária 5.686/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a Lei Municipal n° 1.880, de 26 de dezembro de 1979, acrescentando dispositivos e dando outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4/2019
Nº do Processo:   240
Ano do Processo:   2019

Autoria

Jorge Treinador

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Lei Ordinária1.880/1979 26/12/1979INCLUIArt. 19, inciso V

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