Ementa: Altera a Lei Municipal, nº 5.591, de 25 de maio de 2018 que autoriza o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo visando os serviços de bombeiros, para a execução da prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento e de prevenção de acidentes.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/04/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2019
Nº do Processo:   541
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.591/2018 25/05/2018ALTERAArt. 1º

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