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  Lei Ordinária 5.629/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração de afetação de imóvel público, com compensação de áreas de afetação.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 82/2018
Nº do Processo:   1784
Ano do Processo:   2018

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