Ementa: TORNA-SE OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIDADE DE EXEMPLAR DA BÍBLIA SAGRADA NA LINGUAGEM ESCRITA, EM BRAILLE, E EM ÁUDIO, NOS ACERVOS DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO NA SECRETARIA DE EDUCAÇAO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/10/2018