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  Lei Ordinária 5.619/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.545/2017, QUE DENOMINA “PROFª ELISA MARIA DESETA DE ASSIS BAPTISTA”, O PRÉDIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 70/2018
Nº do Processo:   1387
Ano do Processo:   2018

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