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  Emenda a Lei Orgânica 106/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI E MODIFICA DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/08/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990INCLUIIncisos I e II ao Art. 15
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990INCLUI§ 3º ao Art. 30
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERATítulo da Subseção IV, contido na Seção III do capítulo I do Título II

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