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  Lei Ordinária 5.601/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/06/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/2018
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2018

Autoria

Jean Vaca

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