Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO AO PACIENTE EM ALTA HOSPITALAR, PARA POSTERIOR TRATAMENTO EM DOMICÍLIO, QUANDO SUBMETIDO À CIRURGIA OU OUTRO TRATAMENTO MÉDICO, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/10/2018