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  Lei Ordinária 5.426/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 11/2016
Nº do Processo:   332
Ano do Processo:   2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA§ 6º, do artigo 47

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.445/2016 08/09/2016ALTERAinciso I e III do artigo 2º

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