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  Lei Ordinária 5.409/2016

Ementa: “Dispõe sobre a alteração da ementa e do artigo 1º da Lei nº. 4509, de 15 de março de 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/01/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 75/2015
Nº do Processo:   3176
Ano do Processo:   2015

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Lei Ordinária4.509/2006 17/03/2006ALTERAementa e do artigo 1º

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