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Lei Ordinária 5.405/2015

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 5.100, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Caçapava e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 23/12/2015

Dados da Proposição Projeto de Lei 40/2015

Nº do Processo: 1721

Ano do Processo: 2015

Autoria

Chefe do Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.100/2011	23/12/2011	ALTERA	alínea “d”, inciso II, § 1º, do artigo 8º inciso IV, do Art. 11 Tabela III, do Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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