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  Lei Ordinária 5.378/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção no transporte coletivo urbano aos usuários maiores de sessenta anos, portadores de deficiência e seus acompanhantes.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/08/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 39/2015
Nº do Processo:   1720
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.726/1999 18/08/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.452/1997 24/04/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.741/1990 19/12/1990REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.755/2020 09/03/2020ALTERAInciso II, do art. 1° e Art. 3°
Lei Ordinária5.755/2020 09/03/2020INCLUIParágrafo único ao art. 3°

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