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  Lei Ordinária 5.341/2014

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE CAÇAPAVA – CMDMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2014

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Lei Ordinária4.533/2006 22/05/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.433/2005 15/09/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.736/1999 30/08/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.627/1998 01/06/1998REVOGA TOTALMENTE

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