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  Lei Complementar 307/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 10, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 04 DE JANEIRO DE 1999, QUE TRATA DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2014

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