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  Lei Complementar 301/2014

Ementa: Dispõe sobre acréscimo de atividades no setor 39, do Anexo I, da Lei Complementar nº109/99, de 04 de janeiro de 1999, que trata do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2014

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