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  Lei Complementar 305/2014

Ementa: ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º E 5º AO ART. 58 DA LEI Nº 1.507, DE 20 DE ABRIL DE 1972, CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2014

Autoria

Ricardinho Lima

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