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  Lei Complementar 299/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2014

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Lei Complementar119/1999 27/09/1999ALTERAArtigo 30
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