Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA A DOAR AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI), DEPARTAMENTO REGIONAL DE SÃO PAULO, O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, MATRICULADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOB O Nº 35.827 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.