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  Lei Ordinária 5.240/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.201/2013 19/07/2013MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias de 2014
Lei Ordinária5.156/2012 19/07/2012MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias de 2013
Lei Ordinária4.921/2009 04/12/2009MENCIONAPlano Plurianual 2010/2013

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo14/2014 05/11/2014MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto Legislativo13/2014 05/11/2014MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária5.250/2014 06/02/2014MENCIONAOrçamento vigente
Decreto Legislativo02/2014 05/02/2014MENCIONAOrçamento vigente
Decreto Legislativo01/2014 05/02/2014MENCIONAOrçamento vigente

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