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Resolução 02/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 03/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE MUNICIPAL DE CAÇAPAVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 20/03/2013

Autoria

Marcello Prado

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	03/2006	20/04/2006	INCLUI	Inciso III, § 2º, do artigo 152; Artigo 140-A; Incisos XIX e XX, ao § 2º, do artigo 18
Resolução	03/2006	20/04/2006	ALTERA	§ 7º do artigo 152; § 2º do artigo 126; Caput do artigo 40; Inciso II, § 2º, do artigo 40; Artigo 101 e caput do artigo 104; Artigo 121

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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