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  Lei Ordinária 5.180/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, A SER COMEMORADA ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2013

Autoria

Marcello Prado

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