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  Emenda a Lei Orgânica 95/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 4º DO ARTIGO 8º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2012

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA§ 3º do artigo 8º
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERA§ 4º do artigo 8º

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